O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO representado pelo Promotor de Justiça signatário titular da Promotoria de Justiça de Sapezal/MT, com fundamento no art. 61, caput inciso X. da Lei Complementar Estadual nº 416/2010 e no art. 64. da Resolução n° 047/2017-CSMP. bem como no art. 27. Parágrafo Único. inciso IV. da Lei n° 8.625/1993. vem. no
exercício de suas atribuições constitucionais. expedir a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ....