DO QUE SE TRATA O PROJETO DE LEI Nº 062/2018
Trata-se da atualização da Lei da Planta Genérica de Valores Imobiliários do município de Sapezal, é nessa planta genérica que deverão constar os valores de venda dos imóveis, estabelecendo os valores por metro quadrado de terreno e de construção, para fins de cobrança dos impostos municipais IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, conforme Código Tributário Nacional - CTN - Lei nº 5.172/1996. A proposta deste projeto para o ano de 2019, é aumentar o número de parcelas para o pagamento do IPTU para 6 vezes, e a atualização no valor do metro quadrado dos terrenos, que alterará o valor venal dos mesmos na planta de valores.
A atualização desses valores deve ocorrer, no mínimo, a cada 2 (dois) anos em municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme Resolução Normativa nº 31/2012 TCE-MT. A fiscalização dos municípios é feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que tem feito determinações aos prefeitos para que cumpram a lei e atualizem as plantas genéricas dos seus municípios neste prazo. E ainda a Constituição Federal determina o destino obrigatório de uma parte dos impostos pagos às prefeituras, 25% do total arrecadado devem ser aplicados na Educação e outros 15% diretamente na Saúde.
Apresenta-se na tabela abaixo os valores do metro quadrado de alguns dos lotes registrados na Prefeitura de Sapezal em 2018 e a proposta para 2019, cada zona é composta por lotes de quadras e bairros específicos, devidamente relacionados no projeto de lei:
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Zona Urbana
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Valor do m² em 2018
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Valor do m² em 2019
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R$ Aumento
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Zona Especial de Interesse Social ZEIS-1
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R$ 12,58
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R$ 13,83
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R$ 1,25
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Zona Residencial ZR1-1
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R$ 19,70
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R$ 21,67
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R$ 1,97
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Zona Residencial ZR3-1
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R$ 13,12
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R$ 14,43
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R$ 1,31
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Zona Comercial Central ZCC1-1
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R$ 22,98
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R$ 25,28
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R$ 2,30
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Zona Comercial Central ZCC2-4
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R$ 13,12
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R$ 14,43
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R$ 1,31
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Zona Industrial ZI-1
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R$ 8,20
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R$ 9,02
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R$ 0,82
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Zona Industrial ZI-3
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R$ 13,12
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R$ 14,43
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R$ 1,31
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Seguem ainda alguns exemplos de valores dos lotes do município de Sapezal:
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EXEMPLO VALOR DO LOTE – PROPOSTO PARA O ANO DE 2019
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Zona
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Quadra/ Lote
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Quantidade m²
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Loteamento
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Valor m²
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Valor em 2019
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ZI-3
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004 / 02
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1.200 m²
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Lot. Hilario Dal’alba Scariote
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R$ 14,43
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R$ 17.316,00
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ZR3-1
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012 / 11
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250 m²
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Loteamento Jardim Alvorada
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R$ 14,43
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R$ 3.607,50
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ZCC1-1
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079 / 07
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800 m²
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Loteamento Jardim Ypê
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R$ 25,28
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R$ 20.224,00
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ZCC3-1
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012 / 010
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360 m²
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Loteamento Agua Clara V
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R$ 22,85
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R$ 8.226,00
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ZR1-1
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404 / 012
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800 m²
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Loteamento Cidezal IV
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R$ 21,67
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R$ 17.336,00
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ZR2-1
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143 / 08
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360 m²
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Loteamento Cidezal VII
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R$ 19,54
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R$ 7.034,40
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ZCC3-2
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034 / 08
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315 m²
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Loteamento Água Clara VII
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R$ 18,23
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R$ 5.742,45
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ZR2-3
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024J / 06
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375 m²
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Loteamento Jardim Sapezal
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R$ 15,63
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R$ 5.861,25
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ZEIS-1
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057 / 032
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129,48 m²
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Loteamento Nova Jerusalém II
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R$ 13,83
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R$ 1.790,71
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ZEIS-2
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051J / 01
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5.106,25 m²
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Loteamento Jardim Sapezal
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R$ 3,60
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R$ 18.382,50
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ZR3-2
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001 / 07
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36.000 m²
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Loteamento Cidezal V
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R$ 1,97
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R$ 70.920,00
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ZR3-2
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003 / 26
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50.000 m²
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Loteamento Cidezal V
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R$ 1,69
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R$ 84.500,00
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ZR3-3
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005 / 038
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47.000 m²
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Loteamento Cidezal V
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R$ 1,42
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R$ 66.740,00
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ZCC2-2
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200A / 04
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20.500 m²
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Loteamento Água Clara
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R$ 2,90
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R$ 59.450,00
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O projeto de lei possui 5 anexos: o primeiro, traz a tabela de valores territoriais, com os valores do metro quadrado do terreno de cada zona; o segundo anexo, traz a fórmula para o cálculo do valor de venda do terreno; o terceiro anexo, traz a fórmula e método de como é calculado o valor da edificação através de pontos; o quarto anexo, mostra a tabela de valor por metro quadrado construído conforme a pontuação anterior; e por fim, o quinto anexo, que apresenta todos os setores, com as quadras e lotes de cada zona e seus respectivos valores por metro quadrado.
