Isenção de IPTU 2022

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FEV

04 FEV 2022

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Isenção de IPTU 2022

Os aposentados e pensionistas, bem como os beneficiários de renda mensal vitalícia do INSS e de benefício do Programa de Amparo Social ao Idoso, podem requerer até o dia 31/03/2022 a Isenção de IPTU 2022, sendo necessário observar alguns critérios conforme a Lei 1227/2015:

Realizar o requerimento anualmente;
Não possuir outro imóvel no Município;
Utilizar o imóvel como sua residência;
O rendimento mensal em 2022, não pode ultrapassar 03 (três) salários mínimos.

Para requer a isenção é necessário comparecer à Prefeitura portando os documentos abaixo relacionados ou ainda enviá-los através do Protocolo Central no site da Prefeitura:

Documentos pessoais;(RG, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento, etc)
Documento do imóvel;
Extrato do rendimento mensal; (beneficiário e cônjuge/companheiro)
E ainda preencher o requerimento disponível na página do Protocolo Central.

Maiores informações pelo telefone 3383-4500 – Setor de Tributação

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