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Apresentação:
Prefeitura Municipal de Sapezal é pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.614.225/0001-09, com sede administrativa localizada na Avenida Antônio André Maggi, nº 1.400, centro, na cidade de Sapezal, Estado de Mato Grosso. De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, tem-se:
NOME EMPRESARIAL: Município de Sapezal.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: Prefeitura Municipal de Sapezal.
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 84.11.6-00 - Administração Pública em Geral.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA: 124-4 Município.
De conformidade com o CNAE 84.11.6-00, o Município de Sapezal/MT., poderá prestar as seguintes atividades:
As atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta
A administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:
- a administração tributária;
- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação;
- a administração alfandegária;
- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública.
O levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso.
A administração da política civil de pesquisa e desenvolvimento e recursos a ela associados.
A administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo.
As atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo comissão de valores mobiliários.
As atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão.
A administração e gestão do pessoal das administrações públicas.
A administração e gestão do patrimônio e gastos gerais.
As atividades das procuradorias do estado.
As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral.
As atividades de auditoria das contas públicas.
As atividades operacionais do Município são autorizadas através da Lei Municipal nº 1621/2021,de 20 de dezembro de 2021, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SAPEZAL/MT, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Lei Orçamentária Anual – LOA) e pelas leis que autorizaram os créditos adicionais abertos durante o exercício de 2022.