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ABR
18
18 ABR 2023
FINANÇAS E ORÇAMENTO
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REFIS 2023
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LEI Nº 1.709/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO - REFIS/SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL

Parcele todos os débitos com o Município de Sapezal, inclusive os de natureza tributária, lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável legal, bem como os respectivos acréscimos legais relativos à multa e juros de mora, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em cobrança judicial.
O REFIS/Sapezal abrange os débitos tributários, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
De acordo com o art. 5º serão concedidos descontos sobre os débitos previstos no art. 4º desta lei, os quais poderão ser pactuados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas, observados os prazos definidos em regulamento, com redução do valor correspondente a multa e juros moratórios, conforme os seguintes critérios:
I - 90% (noventa por cento) de desconto de juros e multa, para o contribuinte, responsável legal ou devedor que aderir ao programa com pagamento em cota única;
II - 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto de juros e multas, para o contribuinte, responsável legal ou devedor que aderir ao programa com pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III - 70% (setenta por cento) de desconto de juros e multas, para o contribuinte, responsável legal ou devedor que aderir ao programa com pagamento entre 07 (sete) e 12 (doze) parcelas; e
IV - 50% (cinquenta por cento) de desconto de juros e multas, para o contribuinte, responsável legal ou devedor que aderir ao programa com pagamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas.

Confira a Lei:

 
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Local: Prefeitura Municipal de Sapezal
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Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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