DECRETO Nº 043/2023
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU-2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o vencimento da cota única do IPTU-2023 estava previsto para 11 de abril de 2023, conforme a Lei Municipal n° 1.619/2021;
CONSIDERANDO que, em decorrência de problemas técnicos relacionados especialmente à troca de sistemas, houve atraso na emissão de boletos referentes a cota única do IPTU-2023;
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, notadamente pelo disposto no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.619/2021,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao ano de 2023, de que trata o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.619/2021, para o dia 10 de maio de 2023.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal - MT, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2023.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Local: Prefeitura Municipal de Sapezal