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JAN

15 JAN 2015

1187 visualizações

Lei 1171 regulamenta comércio em vias públicas

Com objetivo de melhorar as pra�as p�blicas, fomentar os neg�cios do Empreendedor Individual e ampliar os pontos de lazer e recrea��o o Governo Municipal est� regulamentando atrav�s da Lei 1.171 as atividades de com�rcio popular e presta��o de servi�os nas vias, lougradouros e espa�os p�blicos do munic�pio.

O empreendedor que tiver interesse em se cadastrar deve ler os requisitos necess�rios na Lei 1.171 dispon�vel para baixar a " Lei 1.171".

Qualquer d�vida contactar a Secretaria de Desenvolvimento Econ�mico.

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