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É o órgão responsável pela administração do município e prestação de serviços públicos à população.

De segunda a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00.

Por telefone, e-mail, site oficial ou presencialmente.
Telefone
(65) 3383-4500 (Recepção)
Endereço
Avenida Antônio André Maggi, nº 1.400. Cidezal I. - CEP: 78365‐054

A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, responsável por receber e tratar manifestações como:

• Reclamações
  Denúncias
  Sugestões
  Elogios
  Solicitações

Sua atuação é fundamentada na Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público), que garante ao cidadão o direito de participar e avaliar os serviços públicos.

Acesse mais informaçoes em: Ouvidoria

Pelo site, telefone ou atendimento presencial. 
Acesse em: Ouvidoria

É o imposto cobrado sobre imóveis urbanos.

Pelo site da Prefeitura ou no setor de Tributação.
em: IPTU

Solicite atualização do débito no setor de Tributação.
 

O departamento possui um número de WhatsApp para atendimento ao cidadão.
Contato:  Tributação

É o Imposto sobre prestação de serviços

Nas farmácias públicas mediante receita médica. Consulte a lista de medicamentos disponiveis em: Farmácia.

O Portal da Transparência é uma ferramenta online que permite ao cidadão acompanhar como a Prefeitura utiliza os recursos públicos. Nele são divulgadas informações sobre receitas, despesas, pagamentos, licitações, contratos, convênios e folha de pagamento de servidores.

A disponibilização dessas informações é obrigatória e segue a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

O objetivo é garantir a transparência da gestão pública, possibilitando o controle social e o acompanhamento das ações do governo municipal pela população.

Acesse em: Portal

Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
O pedido pode ser feito:

• Pelo sistema eletrônico (e-SIC) no site da Prefeitura
  Presencialmente
  Ou por outros canais de atendimento.

Não é necessário apresentar justificativa para o pedido, apenas informar claramente qual informação deseja.

acesse em: SIC

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o órgão público deve responder em até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

Se a informação não puder ser fornecida, a Prefeitura deve explicar o motivo.

As licitações podem ser consultadas no Portal da Transparência ou no site oficial da Prefeitura.

Esses processos seguem a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), garantindo igualdade de participação, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.