Será realizado nesta Quinta-Feira (13) no Hotel Fazenda Mato Grosso em Cuiabá – MT, Reunião Ordinário da Comissão Intergestores Bipatite. A Prefeitura de Sapezal será representada pela Secretária de Assistência Social: Ivone Dequi, onde serão tratados assuntos relacionados à Resolução 001/2013, que Dispõe sobre o remanejamento do Limite Financeiro Anual do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do município de Itanhangá, pertencente à Microrregião Teles Pires do Estado de Mato Grosso, e revoga a Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº 036 de 18 de dezembro de 2012.
As Comissões Bipartites nasceram da necessidade de transformação da situação demarcada pelo arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1993, que requeria um novo desenho para um processo de transição no qual medidas de caráter inovador atingiam todos os estados e municípios em diferentes graus de intensidade, compatíveis com a sua própria vontade e capacidade de absorver realidades gerenciais e políticas. A estratégia de implementação teve como pressupostos:
. A necessidade de assegurar flexibilidade ao processo, de modo a permitir a consideração das diferentes realidades estaduais e municipais;
· A exigência de um processo negociado que assegurasse viabilidade política à execução das medidas operacionais.
Foram criadas com a finalidade de assegurar a articulação entre as três esferas de governo, de forma a garantir a direção única em cada uma delas e para que não ocorra duplicidade ou omissão na execução das diversas ações. No contexto do SUS, foram criados dois organismos: a Comissão Intergestora Tripartite (CIT) no nível federal e as Comissões Intergestoras Bipartites (CIB), no nível estadual e no nível regional.
Instância colegiada instituída pela Portaria N.º085/93 dando cumprimento ao disposto no item 2.2.1. da portaria Nº 545 de 20/05/93 do MS, para atuar como foro privilegiado de negociação, de decisão e de regulamentação quanto aos aspectos operacionais do SUS/MT e descentralização das ações e serviços de saúde no âmbito estadual.
Tem como finalidade promover a normatização, regulamentação, avaliação, negociação e decisão dos aspectos operacionais do SUS/MT .
Está constituída paritariamente por representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT) e do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/MT), que reúnem mensalmente através de calendário previamente estabelecido ou extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da presidência ou maioria dos membros titulares.
A CIB/MT e presidida pelo Secretário de Estado de Saúde, ou por pessoa por ele indicada.
A CIB/MT normatiza seus pactos através de resoluções, que são publicadas no Diário Oficial do Estado e no site da SES (www.saude.mt.gov.br), onde podem ser encontradas também o seu regimento, as atas e sínteses de suas reuniões.
Para dar cumprimento a todas as deliberações do plenário e demais assuntos, a CIB/MT conta com uma Secretaria Executiva.
