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Audiências Públicas

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O MUNICÍPIO DE SAPEZAL REALIZA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PERANTE A SOCIEDADE E AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

O município de Sapezal apresenta através das audiências públicas as suas ações de Plano Plurianual, que acontece a cada 4 anos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é anual, Lei Orçamentária Anual, que também é anual, apresentações das Metas Fiscais Quadrimestrais, e demais pautas que necessitam da participação da população e das comissões parlamentares, praticando a Gestão Participativa cumprindo a Lei nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim se expressa: “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”. (Art. 48, Parágrafo Único).

E Atendendo o que dispõe o Artigo 36, da Lei Complementar nº 141/2012, com a finalidade de proporcionar a transparência necessária dos valores aplicados e fontes de recursos, bem como a oferta e serviços de saúde prestados pelo Município, a Prefeitura de Sapezal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, também o apresenta em Audiência Pública.

yes O QUE SÃO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS?

As audiências públicas são espaços de debate com a população em geral e/ou o governo. São garantidas na Constituição Federal de 1988 e reguladas por leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais.

O objetivo maior das audiências é incentivar os presentes na busca de soluções de problemas públicos. Podem servir como forma de coleta de mais informações ou provas (depoimentos, pareceres de especialistas, documentos, etc.) sobre determinados fatos. Também são realizadas na definição de políticas públicas, bem como para elaboração de projetos de lei, a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. Além disso, as audiências também podem ser feitas depois da implantação de políticas, para discussão e avaliação de seus resultados e impactos.

Mesmo em período de pandemia, ressalta-se que a realização das audiências públicas cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, todas as ações da Prefeitura de Sapezal estão acontecendo com o máximo de prevenção possível para evitar a disseminação do novo Coronavírus, fazendo as transmissões das audiências através de lives pelo Facebook da Prefeitura de Sapezal.

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