AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2023
Gestão 2022-2025
Valcir Casagrande
Prefeito Municipal
Claudio José Scariote
Vice-Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
CONSULTA PÚBLICA SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2023
Considerando a Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001, que Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, denominada Estatuto da Cidade:
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea “F” do inciso III do art. 4º desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.