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Audiências Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
Apresentação das Leis de Diretrizes Orçamentárias

AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE SAPEZAL - LDO

A audiência da LDO atende a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contida na Constituição Federal. A LDO antecede o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as receitas e investimentos para o próximo exercício, tanto da Administração Direta – Poder Executivo Municipal e Câmara de Vereadores.

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14/04/2022
Audiência Pública Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2023
Gestão 2022-2025

Valcir Casagrande

Prefeito Municipal

Claudio José Scariote

Vice-Prefeito

05/05/2020
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021
26/04/2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LDO 2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
CONSULTA PÚBLICA SOBRE A ELABO
RAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2023

Considerando a Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001, que Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, denominada Estatuto da Cidade:

Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea “F” do inciso III do art. 4º desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

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