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A Carta de Serviços é um guia claro do órgão público (como a Prefeitura) que informa ao cidadão quais serviços são oferecidos, como acessá-los e quais são os compromissos de qualidade e prazo assumidos. Seu objetivo é garantir transparência e melhorar o atendimento, permitindo que o cidadão fiscalize os serviços. Sua existência é prevista pela Lei Federal nº 13.460/2017. Ao consultá-la, você exerce sua cidadania.(texto exemplo)