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Online Presencial

Como eu solicito esse serviço?

• PARA PESSOA JURÍDICA: Pedido on-line pelo VRE Redesim

O Via Rápida Empresa-VRE é um programa do governo do Estado de São Paulo que facilita às empresas obter a licença de funcionamento (Alvará de Uso) e emissão de licenças estaduais totalmente on-line e de forma integrada. Está ligado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criado pelo governo federal. Em único portal da internet, o sistema integra os órgãos federais (Receita Federal), estaduais e municipais (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CETESB e Defesa Agropecuária), para obter o licenciamento da empresa. É necessário que o requerente, responsável pela solicitação, possua um certificado digital para acessar o Sistema Via Rápida Empresa – VRE (REDESIM – JUCESP).
O licenciamento da atividade por este sistema será autorizado por meio da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) que terá o mesmo valor legal do Alvará de Uso.
IMPORTANTE:
Caso sua solicitação on-line apresente o status "pendente de interação com o órgão/alto risco", o solicitante deverá proceder com o peticionamento eletrônico no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) (informe no requerimento o n° do protocolo VRE);

• PARA PESSOA FÍSICA: Pedido on-line pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

 

1. Acesse o site https://zoneamento.campinas.sp.gov.br/ e informe o endereço do seu estabelecimento. O site informa quais atividades são permitidas no local, e é possível fazer a pesquisa por CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas);
2. Solicite uma Ficha de Zoneamento e Uso do Solo. Essa ficha atesta se determinada atividade é permitida para o local informado no pedido.

Empresas em atividade antes de 03/01/2019, localizadas onde o zoneamento atual não permite, podem se beneficiar do PRO REGEM II, caso atendam os requisitos da Lei Complementar n° 376/2022. Para mais informações, clique aqui.

Documentação básica para solicitar o serviço:

1.     Requerimento de Alvará de Uso - Preenchido no SEI
2.     DIC (Documento de Informações Cadastrais) de Pessoa Jurídica, devidamente protocolada no Porta Aberta Empresarial – para empresas novas
3.     Intimação (cópia), se houver;
4.     CNPJ e Contrato Social (cópia simples);
5.     RG e CPF do requerente (cópia simples e legível);
6.     Declaração de Conformidade ou Declaração de Uso (imóveis sem planta ou com área irregular – neste caso também é necessário preencher o formulário Laudo Técnico de Estabilidade e Segurança com a respectiva ART/RRT);
7.     Fotos coloridas do imóvel (frente com guias, laterais e fundos) coladas ou grampeadas em folha A4. Exceto para: lojas dentro de shoppings, galerias e hipermercados e para salas em prédios que não estejam no térreo ou no subsolo.
8.     Licença emitida pelo Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB) válida;
9.     Planta Aprovada completa (cópia em tamanho original, sem emendas e redução), de acordo com o local, exceto para Shopping, Hipermercados e imóveis com andares superiores a três, desde que a atividade não ocupe o térreo ou subsolo;
10.     Contrato de Locação / Concessão (para casos de estabelecimentos em Shopping Center, galerias, hipermercados, Ceasa, Rodoviária, ou similares);
11.     Termo de Declaração da Sanasa aprovando as condições de funcionamento relacionadas ao sistema de água e esgoto.
12.     Cópia do boleto, junto com o comprovante de pagamento da taxa, emitido na secretaria. O boleto pode ser solicitado antecipadamente pelo e-mail semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br. Para verificar a tabela de taxas para alvará de uso, clique aqui.

13. Licença de Operação emitida pelo órgão competente, para os estabelecimentos que necessitem de Licenciamento Ambiental.

Quais são as etapas de atendimento?

 

Pedido pelo VRE/REDESIM

1. Abertura da solicitação pelo sistema, via acesso com certificado digital;
2. Análise do pedido;
3. Complementação de documentos e informações (compareça), se necessário;
4. Após deferimento do pedido, emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).

IMPORTANTE: Caso sua solicitação on-line apresente o status "pendente de interação com o órgão/alto risco", o solicitante deverá proceder com o peticionamento eletrônico no SEI (Sistema Eletrônico de Informações)- informe no requerimento o n° do protocolo VRE.

Pedido pelo SEI (Pessoa Física, ou Jurídica com protocolo pendente no VRE)

1. Apresentação dos documentos e pagamento das taxas;
2. Protocolo do pedido;
3. Triagem e análise da documentação;
4. Complementação de documentos e informações (compareça), se necessário;
5. Se Deferido, o Alvará é emitido e disponibilizado no sistema.

O Alvará de Uso ou o Certificado de Licenciamento Integrado impresso deverá ser afixado em local visível e fácil acesso em caso de fiscalização.