Nos dias 19 a 21 de março a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente através da servidora Vera Fischer (Fiscal do Meio Ambiente) participou de um treinamento disponibilizado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) que foi realizado na cidade de Sinop – MT, treinamento este que abordou o tema “Descentralização do Licenciamento e a atuação dos municípios”
O Licenciamento é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
A Descentralização é uma imposição constitucional- Art.23 da Constituição Federal de 1988, agora regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 140/2011:
- Compete aos municípios legislar assuntos de interesse local e suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber - Art. 23 CF/88
- Resolução CONAMA 237/97 – Impacto local (artigo 6º)
- Lei Complementar nº 140/2011 (Art.9°)
É competência comum da União, Estados e Municípios a proteção do meio ambiente e o licenciamento ambiental. O regime é de colaboração, por isso existe a necessidade de integração dos sistemas ambientais e dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente nos diferentes níveis de governo.
Alguns dos benefícios da centralização são: diminuir as demandas por Licenças Ambientais na SEMA, baixo custo com taxas de serviços, aumento na eficácia do controle ambiental, já que técnicos locais conhecem melhor a região e já emitem autorizações ambientais e alvarás de funcionamento pelo mesmo órgão – Prefeituras Municipais.
Outro ponto importante a ser observado é o CAR – Cadastro Ambiental Rural que consiste no registro dos imóveis rurais junto a SEMA, por meio eletrônico para fins de controle e monitoramento, sendo uma fase inicial do licenciamento ambiental das propriedades rurais emitido pela Superintendência de Gestão Florestal – SGF.
Segundo o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente João Paulo Mattos Moura, Sapezal possui hoje um profissional capacitado para o Cadastramento Ambiental Rural, tendo 48% das propriedades já devidamente cadastradas.
