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   Tendo como base estudos e levantamentos técnicos realizados pelo Departamento Municipal de Engenharia e Arquitetura, a Prefeitura de Sapezal realizou na noite de Terça-Feira, no Auditório da Câmara Municipal, Audiência Pública para discutir a alteração do Plano Diretor, Lei Municipal nº 984/2012 que trata do zoneamento da cidade.

    Com boa presença de publico, foi falado sobre o que é plano diretor, salientando que é um instrumento básico de um processo  de planejamento municipal para implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados, e que os objetivos do plano diretor é orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.

   O art. 1º. Da Lei, institui o Plano Diretor de Sapezal como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, atendendo as disposições constantes do Art. 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade e, do Título V, Capitulo II, artigos 84 e 85 da Lei Orgânica Municipal, devendo as diretrizes e normas nele contidas ser atendidas pelos agentes privados e públicos que atuam no Município.

   O Art. 24 diz o objetivo do desenvolvimento urbano, o ordenamento territorial e a orientação equilibrada da expansão urbana, a segurança dos munícipes e a regulação ambiental, estruturando e conduzindo seu crescimento através da valorização do seu planejamento.

Loteamento Água Clara e Cidezal VII ZR com zoneamento e divisão do loteamento.