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Data Publicação: 03/10/2023 às 09:10:00   Data Audiência: 10/10/2023 às 18:30:00

Local: Auditório do Paço Municipal João André Maggi

Categoria: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Descrição:
A Prefeitura de Sapezal realizará Audiência Pública para apresentação e discussão do projeto da LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, em obediência ao art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da cidade).
Uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, ou seja, estima as receitas e fixa as despesas do governo para ano subsequente, faz parte do orçamento público e deve ser planejada com a ajuda da população.
Será no dia 10 de outubro de 2023, com início às 18h30min nas dependências do Auditório do Paço Municipal João André Maggi, Avenida Antonio André Maggi, nº 1.400, Cidezal I, Sapezal, MT.
A participação da Comunidade é fundamental, fortalecendo a Gestão Democrática Participativa.