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Foi realizado dia 25 de abril no Auditório da Câmara Municipal reunião pública para a realização de processo eletivo com a escolha de representantes para compor o Conselho Municipal de Educação (CME) e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB).

O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual.

Lei 654/2007 - criação do conselho do FUNDEB

Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

V - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça