Durante a apresentação, foram abordados temas fundamentais como a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), o Decreto Federal nº 8.726/2016, o Decreto nº 11.948/2024 e os procedimentos necessários para formalização, execução e aditamento de termos de colaboração ou fomento.
A Prefeitura Municipal de Sapezal realizou, nesta quarta-feira (10), uma importante reunião de orientação voltada às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no Auditório do Paço Municipal.
O encontro teve como objetivo reforçar as diretrizes sobre parcerias, execução e prestação de contas, garantindo que todas as entidades estejam alinhadas às exigências legais e às boas práticas de gestão pública.
Durante a apresentação, foram abordados temas fundamentais como a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), o Decreto Federal nº 8.726/2016, o Decreto nº 11.948/2024 e os procedimentos necessários para formalização, execução e aditamento de termos de colaboração ou fomento.
Também foi destacada a importância do SIAFIC, sistema nacional que padroniza e integra todas as informações contábeis, orçamentárias e financeiras dos municípios, assegurando maior transparência, padronização de dados e segurança das informações públicas.
Outro ponto enfatizado durante a reunião foi a Resolução Normativa nº 010/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que estabelece diretrizes e critérios atualizados para análise, acompanhamento e fiscalização das parcerias com as OSCs. A resolução reforça a necessidade de observância rigorosa dos procedimentos de planejamento, execução, monitoramento e prestação de contas, fortalecendo o controle e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
O departamento de convênio apresentou orientações práticas sobre:
✔ elaboração do Plano de Trabalho;
✔ regras de prestação de contas;
✔ modelos, declarações e documentação obrigatória;
✔ prazos para encerramento das atividades de 2025 e envio dos novos planos para 2026.
A reunião reforçou o compromisso da Administração Municipal em apoiar as entidades parceiras, promovendo transparência, organização e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Agradecemos a presença de todos e lembramos que o Departamento permanece à disposição para orientações pelo telefone (65) 3383-4594 ou pelo e-mail convenios@sapezal.mt.gov.br
