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RELATÓRIOS DE GESTÃO DE OUVIDORIA ATÉ 2023
Atualizado em: 28/05/2026 às 17h30
RELATÓRIOS DE GESTÃO DE OUVIDORIA ATÉ 2023
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Arquivo Histórico de Relatórios de Gestão

RELATÓRIOS DE OUVIDORIA

Os Relatórios Anuais de Gestão consolidam os atendimentos, manifestações recebidas, índices de resolutividade e as principais demandas apresentadas pela sociedade civil ao longo dos exercícios anteriores. Este documento constitui um instrumento essencial de transparência e aperfeiçoamento contínuo dos serviços públicos oferecidos pelo Poder Executivo Municipal.

A publicação e publicidade destas informações atendem formalmente às exigências da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público), que estabelece as diretrizes para o acompanhamento e avaliação da eficácia institucional das Ouvidorias públicas:

"Art. 14. A ouvidoria encaminhará decisão administrativa final da manifestação ao usuário, acompanhada dos respectivos fundamentos, no prazo de até trinta dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa (...).

Parágrafo único. A ouvidoria deverá elaborar e dar ampla divulgação a relatório anual de gestão, que deverá consolidar as informações de que trata o caput, e apontar as falhas e sugerir melhorias na prestação dos serviços públicos."

Histórico de Publicações

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