EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES Nº. 01/2019-DF

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Sapezal, Dr. CONRADO MACHADO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consubstanciado na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 005/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

CONVOCAR as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas nesta para participarem do CADASTRO E HABILITAÇÃO, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados nesta Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal.

1. – Dos objetivos

a) Cumprir com a finalidade pública da Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal, enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e medidas alternativas;

b) Selecionar as entidades candidatas com objetivo de prestar apoio financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que se adequem as exigências da Resolução n. 154 do CNJ.

c) Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

2. – Quem pode participar

Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que:

a) Possuam pelo menos 01 (um) ano de funcionamento;

b) Possuam sede própria na Comarca;

c) Desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado a criança e adolescente;

d) Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade;

e) Atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

f) Atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas;

g) Apresentem Projetos compatíveis com os requisitos deste Edital.

2.1 – Quem não pode participar

a) Empresas privadas com fins lucrativos;

b) Entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário;

c) Instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas;

d) Fundações e Instituições empresariais;

e) Organizações internacionais;

f) Entidades que não possuem 01 ano de funcionamento;

g) Entidades que não possuem sede própria na Comarca;

h) Órgãos ou Fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.

d) – Do prazo e local da inscrição

O Prazo para as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para cadastrar será de 30(trinta) dias, a partir da publicação deste Edital, sendo que o cadastro deverá ser protocolado na Central de Distribuição do Fórum da Comarca de Sapezal, no endereço Avenida Piramboia, nª 800, Bairro: Centro.

3. – Da documentação

As entidades deverão preencher o formulário Anexo II, com os documentos descritos no item 7.32.28 do Provimento n. 05/2015-CGJ.

3.1 – Da Seleção e divulgação do resultado

3.1.1 Todos os cadastros serão analisados por este Juízo, conjuntamente com a equipe da Diretoria.

3.1.2. Após todo procedimento, será publicado a relação das entidades que tiveram os cadastros aprovados.

3.2 – Apresentação do Projeto.

a) O Projeto deverá ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10(dez) dias, no modelo previsto no anexo IV do provimento, contado do prazo da publicação da listas das entidades que estão com os cadastros regulares;

b) Após a análise, será publicada a lista das Instituições habilitadas.

Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões referentes a este Edital, a Diretoria do Foro da Comarca.

O contato também pode ser através do telefone: (65) 3383-1877 ou do e-mail sapezal@tjmt.jus.br

Os casos omissos serão decididos por este Juízo.

Sapezal-MT, 14 de fevereiro de 2019.

Conrado Machado Simão

Juiz de Direito, Diretor do Foro

ANEXO I

Local, data

Responsável, assinatura.

Observações:

 1 – Saldo inicial discriminado                  – saldo existente no inicio do período em Caixa e/ou Banco informando nome do Banco, agencia, tipo e número de conta.

2 – Demonstrativo dos recebimentos – utilizar uma linha para cada recebimento, em ordem cronologia da data do efetivo recebimento (regime de caixa). Acrescentar linhas que se fizerem necessárias.

3 – Demonstrativo de pagamentos   – utilizar uma linha para cada pagamento, em ordem cronológica da data do efetivo pagamento (regime de caixa). No caso dos pagamentos, cheques não compensados no mesmo mês devem ser considerados na planilha do mês de compensação do cheque. Acrescentar linhas que fizerem necessárias.

4 – Dos documentos                     – todos os documentos informados serão baseados em documentos aceitos pela legislação fiscal (ex.: notas ficais, cupons fiscais, recibos de pagamentos e autônomos, recibos de salários, etc.), devidamente preenchidos, conforme item 7.32.48, II – c, do Provimento. Anexar extrato bancário do período.

5 – Da prestação de contas final                – deverá ser acompanhada de Relatório detalhado, assinado pelo responsável da entidade beneficiada, contendo informações tais como: execução do objeto e atingimento dos objetivos; meta alcançada, população beneficiada, avaliação de qualidade dos serviços prestados, montante de recursos aplicados; descrição do alcance social; localidade e/ou endereço da execução do objeto/objetivo; demais informações ou registros e, especialmente, detalhar as atividades realizadas no atendimento ao público alvo, inclusive com registro fotográfico(item 7.32.48, II – a).

ANEXO II

Acompanha o cadastro cópia dos seguintes documentos, conforme item 7.32.28:

1. Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório;
2. Cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante;
3. Os comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

ANEXO III

MODELO DE RELATÓRIO DE VISITA

Assinaturas:

Técnico responsável pelo relatório

Presidente/Diretor da Instituição

ANEXO IV

MODELO ORIENTADO PARA PROJETO

1. Dados de Identificação de Projeto e da Instituição:

1. Título do Projeto;
2. Nome da Entidade;
3. Endereço da Entidade;
4. Presidente e/ou diretor da instituição;
5. Telefones da Instituição e do Presidente da Instituição;
6. Conta Bancária.

1. Justificativa:

Deverá apresentar o que será desenvolvido e o porquê de existir a necessidade do projeto na instituição e na comunidade. Explicar a relevância do projeto, para as pessoas envolvidas na instituição e quais áreas o projeto se voltará.

1. Objetos do Projeto:

Apresentar o objetivo geral do projeto e os objetivos específicos. Sempre relacioná-los com os resultados pretendidos, descrevê-los com clareza e concisão.

1. Público alvo:

Refere-se a quantas pessoas, para quem e quais as características do público alvo a ser beneficiado com o projeto.

1. Impacto:

Refere-se a quais os resultados esperados e a repercussão do projeto para o público que se destina, mantendo coerência com os objetivos e a justificativa.

1. Recursos materiais:

Recursos materiais, acompanhado de 03(três) orçamentos referentes ao objeto da aquisição, na existência de estabelecimentos comerciais na unidade judiciária respectiva, se houver, e sendo estes legíveis, contendo nome de um responsável devidamente identificado e com validade no momento do pagamento, admitindo-se orçamento via e-mail.