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14/01/2020 às 15:13:00
Emissão de Carteira de Trabalho a partir de Janeiro de 2020 passa a ser Digital

Emissão de Carteira de Trabalho a partir de janeiro de 2020 passa a ser Digital
 
No decorrer do ano de 2019 contou com diversas mudanças na legislação trabalhista e que terão repercussão para as relações de trabalho em 2020, merecendo destaque a Medida Provisória nº 905 e a Lei 13.874, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, na qual fica revogado a validade da Carteira de Trabalho como documento de Identificação Civil.
 
Dentre essas várias mudanças está a emissão de Carteira de Trabalho Digital lançada pelo Ministério do Trabalho que visa modernizar as informações da vida laboral do trabalhador. A Carteira de Trabalha passa a ser emitida pelo próprio trabalhador, brasileiro ou estrangeiro, de maneira eletrônica, mediante o fornecimento do número de seu CPF. Com isso, o CPF passa a substituir o número da CTPS física, embora a Carteira Digital não sirva para a identificação civil.
 
Essa nova ferramenta é uma extensão da carteira de trabalho impressa, e está disponível para os cidadãos através do aplicativo Carteira de Trabalho Digital para celular nas versões iOS e Android e Web.
 
Com a mudança, contratações poderão e/ou deverão ser feitas a partir do número do CPF, sem a obrigatoriedade  do trabalhador de apresentar a versão física do documento.
 
Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico. Mas, a Carteira de Trabalho tradicional (aquela em formato de caderneta), continua sendo um documento para comprovar seu tempo de trabalho anterior, ou seja, que já possui a Carteira de Trabalho em modelos anteriores tem que continuar com as mesmas.
 
A mudança mais significativa é que daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário, etc) serão feitas apenas eletronicamente. Entretanto, o trabalhador poderá acompanhá-las de qualquer lugar acessando o aplicativo ou pela internet. Tudo o que está no documento impresso, passa a estar, também, no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
 
O aplicativo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) existe desde 2017, mas não substituía o documento físico. A versão mobile vai permitir ao trabalhador acessá-la de onde estiver e sempre necessário sem o risco de perda do documento.
 
De acordo com a Lei Federal 13.874, de 20/09/2019, Sapezal/MT pode emitir apenas 42 unidades de Carteira de trabalho impressa, destinadas aos casos de exceções, como por exemplo, demanda de ordem judicial. A mudança já está sendo adotada nos postos desde início de janeiro.
 
Tendo em vista a Lei Federal nº. 13.874, de 20/09/2019 que institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS em meio eletrônico, a Portaria nº. 1.065, de 23/09/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que disciplina a emissão da denominada Carteira de Trabalho Digital, bem como a Portaria nº 3.900, de 27/09/2019, que estabelece metas globais e respectivos indicadores para avaliação de desempenho institucional do Ministério da Economia, informamos o que segue: Fica determinado que os postos emissores de CTPS, devem reduzir o atendimento para emissão da carteira física em 50% a partir do mês de referência Janeiro de 2020. Ressaltando que, o descumprimento dessa determinação o Município sofrerá punições. 

ADRIANO VALENTE.
Responsável pela Emissão de CTPS em Sapezal-MT

 
 
 
 
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