Ir para o conteúdo

D E C R E T O Nº 106  /2013.

ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DE SAPEZAL, PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).

                ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º -  Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Sapezal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), na forma estabelecida pelos membros da Comissão de Avaliação, designada pela Portaria n° 720 de 30 de outubro de 2013, conforme segue:

TABELA DE REFERÊNCIA DE VALOR DE TERRA NUA (VTN)** Me/HÁ* E APTIDÃO DA TERRA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-ITR SOBRE OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT.

Art. 2º -  Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.

Art. 3º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

PREFEITA MUNICIPAL