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A Prefeita Municipal de Sapezal estará realizando no próximo dia 07 de abril, às 19h, no Auditório do Paço Municipal,  Audiência Pública para discussão de elaboração da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO-2016 em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

·         compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

·         orientará a elaboração da LOA;

·         disporá sobre as alterações na legislação tributária;

·         estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. O projeto é, então encaminhado à Câmara Municipal até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.

A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).

Para tanto, a Prefeita Ilma Grisoste Barbosa, convida a toda a população para participar.