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Foi realizado ontem (7) no Auditório do Paço Municipal João André Maggi Audiência Pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016.

Além de Secretários Municipais, estiveram representando o Poder Legislativo as Vereadoras: Maria Carolina Ghedin (DEM) e Elaine Maria Schneider (PSDB), alunos e professores da Escola Estadual André Antonio Maggi (Atrativa), servidores municipais e população.

Os trabalhos foram conduzidos pela Secretária de Finanças de Orçamentos Adriana Ribas abrindo espaço para discussão, questionamentos e sugestões.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

·         compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

·         orientará a elaboração da LOA;

·         disporá sobre as alterações na legislação tributária;

·         estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Prefeitura tem até o dia 15 de abril para encaminhar à Câmara Municipal, para aprovação.

A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).